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Nos termos da jurisprudência desta Corte, este deferimento do pedido do assistência judiciária gratis postulado pelo autor, somente É possibilitado a compreender os atos a partir do momento irrecorrível por sua obtençãeste, não sendo possível alcançar atos anteriores, bastante menos o processo de conhecimento.

Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos ESTES atos a partir do instante de tua obtenção, até decisão final, em Lindas as instâncias, a ser inadmissível a retroaçãeste

1. Financial Imobiliária Ltda ajuizou ação de rescisão contratual em face do Márcia Rosa da Silva e outro. Informou de que as partes celebraram contrato por promessa do adquire e venda por imóvel e que os réus deixaram de recompensar parcelas, a partir de 25 de outubro do 2003.

7. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para cassar este acórdãeste e a decisãeste interlocutória do primeira instância, determinando o retorno dos autos à 1ª instância, de modo a análise do pleito do concessãeste da gratuidade da justiça, dando, todavia, por superado o entendimento por que a apreciação do pedido, posteriormente à prolação da sentença, encontra óbice pelo artigo 463 do Palavra por Processo Civil.

Por isso de que a sucumbência somente será revista em caso por acolhimento do mérito do eventual recurso por apelaçãeste

2. "É deserto este recurso interposto de modo a este Superior Tribunal por Justiça, quando este recorrente nãeste recolhe, na origem, a importância DE despesas por remessa e retorno dos autos" (Súmula 187/STJ).

1. No cenário Destes autos, feito este pedido de forma autônoma, na fase de execuçãeste, usando inicial determinação por autuação e registro próprios, cabível é o recurso de apelaçãeste.

Este art. 463 não pode ser entendido - mormente à luz do princípio do entrada à ordem jurídica justa (CF, art. 5º, XXXV), reflexo do modelo político do Estado brasileiro, e pelo atual conservacontinuademoraestacaestacionaestaficafixa jazepararpermanecequedagio da processualística pop para este site atual-, como sinônimo de desligamento do julgador do feito após este proferimento da sentença. A ratio do dispositivo é a do qual este julgador não Têm a possibilidade de rejulgar a causa; que ele não Pode vir a modificar este de que já decidiu e qual tornou público.

2. Este princípio da "invariabilidade da sentença pelo juiz que a proferiu", veda a modificação da decisão pela autoridade judiciária qual a prolatou, com base legal pelo artigo 463 do CPC, nãeste impõe este afastamento do juiz da conduçãeste do feito, devendo o magistrado, portanto, exercer as demais atividades posteriores, contanto qual não impliquem alteraçãeste do decidido na sentença.

A compradora, representada através DP local, requereu então a assistência judiciária gratuita. O pedido foi negado, sob o argumento do que, com a você pode descobrir mais sentença, a proceder por conhecimento estava encerrada. Este entendimento foi parcialmente mantido pelo TJ/MS.

A concessão da assistência judiciária gratis É possibilitado a ocorrer a qualquer instante do processo, utilizando efeitos nãeste retroativos.

14 Eu sei, e sou certo pelo Senhor Jesus, qual nenhuma coisa é por si mesma imunda, a não ser para aquele que a possui por imunda; de modo a esse é imunda.

Ora, é possível que a parte litigante em Juízo disponha de recursos suficientes para custear a ação no instante do seu ajuizamento, vindo posteriormente a deter sua própria situaçãeste financeira agravada. Nesse caso, é mister se lhe conceda este benefício da gratuidade nesse segundo instante, quando já em andamento a proceder, sob pena por manter-se-se obstruindo este direito por acesso à justiça, de que se viria prejudicado, já de que o postulante teria qual desistir da proceder por falta de recursos financeiros.

Argumenta a recorrente de que, por ser hipossuficiente, nãeste Pode vir a haver deduçãeste Destes honorários advocatícios sucumbenciais do montante de que lhe é devido pela recorrida .

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